Prazo para declaração do ITR 2026 encerra nesta quarta-feira para produtores rurais de Toledo e região

Proprietários e possuidores de imóveis rurais em Toledo e em toda a região do Oeste Paranaense têm até as 23h59min59s desta quarta-feira (30) para apresentar a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2026. A obrigação fiscal atinge tanto pessoas físicas quanto jurídicas que sejam donas, titulares do domínio útil ou possuidoras a qualquer título de terras na área rural, ficando isentas apenas aquelas amparadas por regras legais de imunidade ou isenção tributária.

Para facilitar o cumprimento das obrigações fiscais por parte do setor produtivo, que também pode buscar suporte técnico por meio do nosso Guia Comercial de Toledo para serviços contábeis, a Receita Federal disponibilizou duas alternativas de envio neste ano. Os contribuintes podem optar pelo preenchimento diretamente no serviço 'Minhas Declarações do ITR', acessado pelo Portal de Serviços da Receita Federal mediante conta gov.br de nível Prata ou Ouro, ou utilizar o tradicional Programa Gerador da Declaração (PGD ITR 2026, versão 1.2). A ampliação do uso do programa, oficializada em setembro, flexibilizou o processo para propriedades com mais de 100 hectares e para pessoas jurídicas.

O imposto apurado poderá ser parcelado em até quatro vezes mensais e consecutivas, desde que cada parcela não seja inferior a R$ 50. Caso o valor total do imposto seja inferior a R$ 100, a quitação deve ocorrer em cota única, cujo vencimento também se encerra nesta quarta-feira. Aqueles que perderem o prazo limite estarão sujeitos ao pagamento de multa correspondente a 1% ao mês ou fração de atraso sobre o imposto devido, respeitando o valor mínimo de R$ 50, conforme as normativas federais divulgadas e que podem ser acompanhadas junto aos órgãos oficiais como a Prefeitura de Toledo.

A orientação da Receita Federal aos agricultores e pecuaristas é realizar uma revisão minuciosa dos dados antes da transmissão, conferindo informações cadastrais do imóvel, áreas tributáveis, o Valor da Terra Nua (VTN) e demais elementos de cálculo para evitar cair na malha fiscal. Caso seja identificada alguma divergência posterior ao envio, o produtor rural ainda poderá transmitir uma declaração retificadora, desde que o Fisco ainda não tenha iniciado nenhum procedimento de fiscalização ou lançamento de ofício na região.