Câmara de Toledo aprova uso de cordão de girassol em uniformes para estudantes com deficiência oculta

Na tarde de quarta-feira (4), durante a 29ª Sessão Suplementar realizada no Auditório e Plenário Edílio Ferreira, o Poder Legislativo de Toledo deu um passo importante rumo à inclusão educacional. Em turno final de votação, os vereadores aprovaram a alteração na legislação que institui a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Deficiência, permitindo agora uma forma alternativa e prática de identificação visual para alunos com deficiência oculta na rede municipal de ensino. A matéria, que contou com ampla repercussão entre os parlamentares e a comunidade escolar, foi encaminhada para a sanção oficial do Poder Executivo.

De autoria do vereador Chumbinho Silva (PP), o Projeto de Lei nº 126/2026 estabelece que as crianças e os adolescentes com deficiência oculta poderão utilizar, diretamente nos uniformes escolares, desenhos de girassóis. A medida serve como uma alternativa ou complemento ao tradicional cordão de girassol previsto na legislação federal. Conforme justificativa apresentada pelo autor da proposta, a iniciativa surgiu após diversos relatos de mães de alunos da rede municipal, que apontavam a dificuldade enfrentada por crianças — especialmente aquelas com hipersensibilidade sensorial associada ao Transtorno do Espectro Autista (TEA) — em tolerar o uso de acessórios pendurados ao pescoço, como colares e cordões.

O texto aprovado reforça que a aplicação do símbolo no vestuário escolar resolve um impasse prático sem alterar as diretrizes do regime jurídico federal. Além disso, a norma estipula que a adoção da identificação visual no uniforme depende exclusivamente da manifestação de vontade do próprio estudante ou de seus responsáveis legais, sendo terminantemente vedada qualquer imposição por parte das instituições de ensino. A utilização do desenho do girassol também não dispensa a apresentação de documento comprobatório da deficiência quando exigido, nem tampouco constitui condição restritiva para o exercício dos direitos assegurados a essa parcela da população. Acompanhe a atuação do legislativo local acessando diretamente a Câmara de Toledo.

Além da pauta voltada à inclusão social e educacional, a mesma sessão suplementar do Legislativo Toledoense foi marcada pela aprovação de outras matérias de relevância orçamentária e administrativa para o município. Entre os textos avaliados e aprovados estão os Projetos de Lei nº 136/2026 e nº 137/2026, ambos de autoria do Poder Executivo, que autorizam a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais no orçamento-programa do Município de Toledo para o exercício corrente. Os cidadãos que desejam acompanhar o andamento completo destas e de outras proposições podem consultar os canais oficiais da Prefeitura de Toledo para se manterem informados sobre os investimentos e diretrizes que moldam o desenvolvimento da nossa comunidade.