Câmara de Toledo aprova projetos sobre patrimônio, doação de terreno ao La Salle e novas regras para publicidade de apostas

Na tarde desta segunda-feira (05), a Câmara Municipal de Toledo realizou a sua 34ª Sessão Ordinária de 2026 no Auditório e Plenário Edílio Ferreira, ocasião em que os parlamentares aprovaram quatro importantes projetos em primeiro turno de votação. As matérias analisadas e votadas pelo Legislativo abrangem pautas cruciais para o desenvolvimento urbano, a regulamentação do uso de espaços públicos, o apoio a entidades assistenciais e adequações no orçamento do município, impactando diretamente a comunidade toledana e a gestão pública local.

Entre os destaques da pauta esteve o Projeto de Lei nº 99/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a desafetação e a doação de uma área de 2 mil metros quadrados pertencente a um trecho da Rua Nossa Senhora do Rocio para a Associação Brasileira de Educadores Lassalistas. A medida visa regularizar uma situação de fato consolidada há mais de 60 anos pelo Colégio La Salle — instituição que atua no município desde 1957 —, permitindo a unificação do terreno para melhorias na circulação e nos espaços estudantis. Outro ponto de expressiva relevância debatido e aprovado foi o Projeto de Lei nº 113/2026, apresentado pelo vereador Gabriel Baierle (União Brasil), que veda a utilização de bens móveis e imóveis públicos municipais para a divulgação, promoção ou publicidade de apostas de quota fixa e jogos de azar, estabelecendo penalidades pecuniárias para eventuais descumprimentos por parte de particulares.

O plenário também avalizou o Projeto de Lei nº 124/2026, igualmente de autoria do Poder Executivo, que autoriza a Prefeitura de Toledo a executar e custear serviços essenciais de terraplenagem — prevendo a movimentação de cerca de 978,60 metros cúbicos de terra e o emprego de maquinário público sob a tutela da Secretaria de Infraestrutura Rural e Urbana e de Serviços Públicos — no imóvel localizado no Loteamento Green Village. O terreno, cedido à Fundação Waldyr Luiz Becker de Apoio ao Paciente com Câncer por meio da Lei nº 2.775/2024, receberá a nova sede própria da entidade, que desde 2005 presta atendimento gratuito e humanizado a pacientes oncológicos e seus familiares em Toledo.

Para acompanhar de perto o andamento das leis que moldam o futuro da cidade, conferir as pautas completas e obter informações detalhadas sobre a atuação dos parlamentares, os cidadãos podem acessar o portal oficial da Câmara de Toledo. A participação popular e a transparência nos atos do Poder Legislativo fortalecem a democracia local e asseguram que os recursos e o patrimônio do município sejam empregados em benefício coletivo, impulsionando o desenvolvimento social e estrutural de toda a região do Oeste Paranaense.